ASPRA-TO: Leis
Plano de Carreira e Subsidio da PM-CBM 2013 - PL70Progressões Militares PM-CBM27/12/2013
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA DATA DE CONCESSÃO DA MEDALHA TIRADENTESLEI Nº 2.577, DE 20 DE ABRIL DE 2012.20-04-2012
LEI DE PROMOÇÕES DA PM-TOLEI Nº 2.575, DE 20 DE ABRIL DE 2012.20-04-2012
Lei Complementar n79 - Organização Básica da PM-TODispõe sobre a Organização da PMTO20-04-2012
Lei 2.576 - Dispõe sobre os subsídiosRegulamentação dos Subsídios dos Policiais e Bombeiros Militares do TO20-04-2012
ESTATUTO DA PM E CBMLEI Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012.20-04-2012
Constituição Estadual - TO com EmendasCONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO TOCANTINS19-03-2013